Processo 5489640-68.2026.8.09.0051
TJGO • Embargos à Execução
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Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5489640-68.2026.8.09.0051 Promovente: Anete Luci De Oliveira Silva Promovido (a): Spe Incorporação Opus Bueno 1 Ltda DECISÃO No que concerne ao pedido de benefício da justiça gratuita, destaco que preceitua a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufi
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