Processo 5490107-86.2022.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVENTOS. CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA ISENTIVA. ARTIGO 111, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ATUAÇÃO FUNCIONAL EM UNIDADE RELACIONADA À PROTEÇÃO DE REJEITOS RADIOATIVOS. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA CONDIÇÃO CLÍNICA. PERÍ
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