Processo 5490413-89.2021.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS     COMARCA DE GOIÂNIA     5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 4o andar, sala 419 –  Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury SENTENÇA Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº: 5490413-89.2021.8.09.0051 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Parte ré: DAMIÃO DOS SANTOS SILVA I. Relatório: O representante do Ministério Público, em exercício nesta 5ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de DAMIÃO DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, construtor, nascido em 28/09/1985 (35 anos à época dos fatos), RG n. 4693295, CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, filho de Maria Altina Itacarambi Silva e Lúcio Batista Da Silva, pela prática das condutas criminosas descritas no artigo 12, caput, e art. 14, caput, ambos da Lei nº 10.826/03. Narra a denúncia (ev. 107): “No dia 20 de setembro de 2021, por volta das 13h, na rua da "invasão" da Estrela Dalva, próximo à rua 28 de setembro, nesta Capital, DAMIÃO DOS SANTOS SILVA portava (05) cinco munições, calibre .38, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme fls. 103/106. Na ocasião, em um "barracão" na invasão da Estrela Dalva, DAMIÃO DOS SANTOS SILVA possuía 1 (uma) arma de fogo do tipo revólver, marca Taurus, de calibre nominal .38, Special, numeração de série 70161, de uso permitido e (15) quinze munições de calibre nominal .38, SPL, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme fls. 103/106. Apurou-se que os policias militares receberam notícias sobre o disparo de arma de fogo por uma pessoa (repassando as características) no dia anterior aos fatos. Diante disso, realizaram diligências e localizaram, com as características informadas, o denunciado DAMIÃO DOS SANTOS SILVA caminhando pelo local. Assim, procederam com a busca pessoal e foram encontradas (05) cinco munições calibre .38, no bolso de sua bermuda. Questionado sobre a arma de fogo correspondente, o denunciado indicou aos policiais que estaria armazenada em um "barracão" próximo. No "barracão" indicado, situado no assentamento, foi encontrada, ao lado de um guarda-roupas, no interior de um saco de TNT, uma arma de fogo do tipo revólver, marca Taurus, de calibre nominal .38, Special, e numeração de série 70161, de uso permitido, acompanhada de (15) quinze munições de calibre nominal .38, SPL, todas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Laudo de perícia criminal (caracterização e eficiência de arma de fogo e munições) juntado em ev. 18, arq. 7. Realizadas as tratativas relacionadas à celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e após a concordância do beneficiário, o acordo foi homologado (ev. 74). Posteriormente, diante do descumprimento das condições estabelecidas, o acordo foi revogado (ev. 100), seguido do oferecimento de denúncia (ev. 107). A denúncia foi recebida no dia 08 de setembro de 2025 (ev. 117). A citação pessoal do denunciado restou infrutífera, pelo que foi determinada a citação por edital (ev. 136). Devidamente citado por edital, não compareceu ao processo ou constituiu advogado, o que motivou a suspensão do processo e do prazo prescricional, além da decretação da prisão preventiva (ev. 152). O mandado de prisão foi cumprido em 08 de março de 2026 (ev. 163). Devidamente intimado, o acusado apresentou…

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