Processo 5490879-10.2026.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120     Protocolo n.º 5490879-10.2026.8.09.0051 Promovente: Barbara Vitoria Martins Rodrigues Promovido: Banco Bradesco S.A.   SENTENÇA   Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Barbara Vitoria Martins Rodrigues em desfavor de Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas. Narra a autora que, em 08/04/2.026, foi vítima de golpe de engenharia social praticado por terceiros que, passando-se por funcionários da instituição financeira, induziram-na a acessar link fraudulento e fornecer dados de autenticação bancária. Sustenta que, em decorrência da fraude, foi contratado, sem sua anuência, empréstimo na modalidade Limite de Capital de Giro Rotativo, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como realizadas diversas transferências via PIX para contas de terceiros, ocasionando prejuízo material de R$ 15.170,85 (quinze mil, cento e setenta reais e oitenta e cinco centavos). Afirma que as movimentações destoavam de seu perfil de utilização da conta, evidenciando falha nos mecanismos de segurança do banco. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores indevidamente subtraídos, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças decorrentes do empréstimo. Recebimento da inicial, concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, indeferimento do pedido antecipatório e determinação de inversão do ônus da prova fundamentada no Código de Defesa do Consumidor no evento 06. Regularmente citado (evento 11), o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (evento 12), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a regularidade das operações impugnadas, afirmando que foram realizadas mediante utilização de credenciais válidas, com autenticação por senha, token e biometria, inexistindo falha na prestação do serviço. Alegou, ainda, a ocorrência de culpa exclusiva da autora ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reformou a decisão de evento 06 e deferiu a antecipação da tutela em grau recursal, determinando a suspensão da exigibilidade das cobranças relativas ao contrato de empréstimo objeto da lide e a abstenção de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito (evento 19). Em impugnação à contestação (evento 24), a autora rebateu as alegações defensivas, reiterando que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de suas operações, especialmente diante da ausência de mecanismos aptos a impedir transações manifestamente atípicas. Defendeu a ocorrência de vício de consentimento na contratação do empréstimo e ressaltou que o réu não produziu elementos suficientes para afastar a responsabilidade que lhe é atribuída, requerendo a procedência da ação. No evento 25, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Os requisitos processuais foram devidamente atendidos. DO JULGAMENTO…

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