Processo 5491286-23.2025.8.09.0157

TJGO • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
5491286-23.2025.8.09.0157
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Última publicação
13/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. CAPACIDADE CIVIL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. PROVA DA REGULARIDADE PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato e reparação de danos. A ação originária visava anular contratos de empréstimo consignado e obter

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