Processo 5491548-60.2026.8.09.0149
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DOLO GENÉRICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Rui Figueiredo de Moraes, em favor próprio, buscando o trancamento da Ação Penal nº 0180009-76.2017.8.09.0149, na qual figura como réu pela suposta prática d
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