Processo 5492132-12.2022.8.09.0168

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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APELAÇÃO CRIMINAL N° 5492132-12.2022.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1º APELANTE: MATHEUS GONÇALVES FIUZA 2º APELANTE: WEMERSON ADRIANO PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO. LAVOURA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1 Apelação da Defesa contra

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