Processo 5492892-15.2026.8.09.0137
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor de Paulo Ricardo Honorato Rodrigues, preso pela suposta prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. O impetrante impugna o decreto de prisão preve
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