Processo 5494051-66.2023.8.09.0082

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO ACUSADO. CERTIDÕES NEGATIVAS. ATUAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO PESSOAL, EDITALÍCIA OU POR HORA CERTA. CIÊNCIA NA FASE POLICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CITAÇÃO NA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO L

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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