Processo 5494461-52.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA Nº 1.387/STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão deduzida em ação revisional de PASEP, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Pro
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