Processo 5494523-26.2019.8.09.0044
TJGO • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FALTAS CONSIDERADAS INJUSTIFICADAS. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que declarou a nulidade de ato administrativo que considerou injust
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