Processo 5495607-04.2021.8.09.0170
TJGO • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TESTEMUNHO INDIRETO ("HEARSAY"). INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que, por unanimidade, manteve a decisão de impronúncia de réu acusado pela suposta prática de homicídio qu
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