Processo 5496013-80.2022.8.09.0011
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DE PRAZOS. LEI N.º 14.010/2020. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMA 1368/STJ. LEI N.º 14.905/2024. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de duplo embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível sobre cobrança de taxas condominiais, deu parcial provimento ao recurso para: (i
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