Processo 5496027-36.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. LIMITE DE 30%. REENQUADRAMENTO DOS DESCONTOS. AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de limitação de margem consignável, ao fundamento de que, após a revogação de dispositivo da legislação municipal, não subsistiria o limite específico de
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