Processo 5496488-12.2026.8.09.0103
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA E DE INDÍCIOS DE LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL PARA REVOLVIMENTO DO ANIMUS DELITIVO E DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CAUTELARES DIVERSAS. AFASTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO.
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