Processo 5496705-89.2022.8.09.0137
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Ementa: DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURAÇÃO E REGISTRO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELO COMPRADOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. RESSARCIMENTO DE IPTU. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por adquirentes de imóvel contra se
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