Processo 5498022-50.2026.8.09.0051

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5498022-50.2026.8.09.0051 Requerente(s): Jaqueline Ramos Dias Curty Requerido(s): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando o presente feito, consta que as partes Autoras NÃO COMPARECERAM à audiência designada, apesar de devidamente intimadas (eventos nº 49 e 50). Cumpre observar que não houve justificativa plausível para sua ausência. Estabelece o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que “extingue-se o processo, quando o Autor deixar de comparecer a qualquer audiência designada”, dispensando-se, inclusive, prévia intimação, tudo conforme § 1º do referido artigo, tal como ocorreu no presente caso. Face ao exposto, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV do CPC, declaro a EXTINÇÃO do processo, podendo a parte interessada intentar nova ação, tudo após pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Condeno a parte Autora às custas processuais, conforme autoriza o § 2º do artigo 51, do mesmo diploma legal. Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 27 de julho de 2026.   LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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