Processo 5499473-80.2026.8.09.0158
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5499473-80.2026.8.09.0158 COMARCA : SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO AGRAVADO : GIL SANTOS BARBALHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DISPENSOU A GARANTIA DO
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