Processo 5499598-29.2023.8.09.0069
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. MAUS-TRATOS. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra sentença que absolveu os processados das imputações dos crimes de Sequestro e Cárcere Privado qualificado e Maus-Tratos, previstos nos arts. 148, § 1º, inciso II, e 136, amb
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