Processo 5499729-48.2025.8.09.0064
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RESTABELECIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do cancelamento unilateral de plano de saú
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