Processo 5499745-05.2025.8.09.0160
TJGO • Procedimento Comum Cível
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos revisionais formulados em ação revisional cumulada com repetição de indébito, para reconhecer a abusividade da cláusula que estabeleceu juros moratórios de 6% ao mês e da previsão de capitalização diária de juros, determinar o
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