Processo 5500835-34.2025.8.09.0100
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA. CRIME DE AMEAÇA. NATUREZA FORMAL. IDONEIDADE INTIMIDATÓRIA DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL APLICADA AO CRIME D
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