Processo 5501858-75.2019.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5501858-75.2019.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 1º EMBARGANTE: SOBRADO CONSTRUÇÃO LTDA 2º EMBARGANTE: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA) RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRIMEIRO
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