Processo 5502401-34.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br         SENTENÇA     Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de professores do ente público requerido e que percebeu a parcela denominada bônus por resultado, mas que a parte demandada, apesar de interpretar a verba como sendo remuneratória, não a computa nas demais parcelas que utilizam a remuneração global como base de cálculo. Continua sustentando que, a considerar que a verba não é computada no cálculo da remuneração, a interpretação coerente segue no sentido de que se trata de uma parcela indenizatória, o que impede a dedução da contribuição previdenciária sobre o benefício. Por tais razões, intentou com a presente demanda pugnando pelo julgamento de procedência de seus pedidos para condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente na inclusão do bônus por resultado na base de cálculo das demais parcelas que utilizam a remuneração global como parâmetro, condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas. Subsidiariamente, caso o entendimento deste Juízo seja diverso, requer o julgamento de procedência dos pedidos para condenar a parte requerida à restituição dos valores deduzidos a título de contribuição previdenciária sobre o bônus de resultado. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual, ao apresentar sua contestação, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva.  Argumenta, no mérito, que o bônus por resultado foi instituído com o propósito de incentivar o retorno dos professores ao trabalho presencial, cuja legislação de regência foi clara e expressa ao definir a natureza jurídica da bonificação como sendo remuneratória, sobretudo em razão do flagrante acréscimo patrimonial dela decorrente e da inexistência de uma relação de compensação indenizatória. Complementa dizendo que, embora a parcela seja remuneratória, não é possível a sua inclusão na base de cálculo de qualquer outra verba, uma vez que se trata de bonificação eventual e cuja legislação previu expressamente a impossibilidade de incidência do bônus em outra base de cálculo. Diante de tais ilações, requer o acolhimento da preliminar e o julgamento de improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte adversa à inclusão do bônus por resultado na base de cálculo de outras parcelas remuneratórias ou, subsidiariamente, requer a restituição dos descontos implementados a título de contribuição previdenciária sobre a parcela. 1 Das questões preliminares e prejudiciais 1.1 Da preliminar fundada na ilegitimidade passiva relacionada ao pedido subsidiário Especificamente no que se refere ao Estado de Goiás, denoto que, ao apresentar sua contestação, aludido ente suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que o contrato temporário firmado entre as partes impôs a vinculação do contratado ao Regime Geral de Previdenciária Social, de modo que as contribuições questionadas foram direcionadas ao Instituto Nacional da Seguridade Social, órgão que, portanto, deve compor o polo passivo da lide. De fato, a contratação temporária não possui o condão de vincular o servidor ao Regime Próprio de…

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