Processo 5504719-21.2025.8.09.0149
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. SELFIE. GEOLOCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de
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