Processo 5504800-68.2026.8.09.0105
TJGO • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5504800-68.2026.8.09.0105 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :MINEIROS AGRAVANTE :NEILSON SIMAO DOS SANTOS AGRAVADA :ANDREA VITORINA DOS SANTOS RELATOR :DR.FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO JUIZ RESPONDENTE EM 2º GRAU Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. DESINTERESSE DA VÍTIMA EXPRESSAMENTE MANIFESTADO. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL. CONDICIONAMENTO À PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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