Processo 5504823-56.2026.8.09.0091
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. TEMA REPETITIVO 1.249 DO STJ. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DISCUSSÕES DE GUARDA E FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROTETIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência consistentes na proibição de aproximação e contato com a ofe
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