Processo 5505824-36.2026.8.09.0072
TJGO • Agravo de Instrumento
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5505824-36.2026.8.09.0072 COMARCA : INHUMAS RELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU AGRAVANTE : ALVIM BORGES JÚNIOR ADVOGADO(A) : ALVIM BORGES JÚNIOR – OAB/GO 76.969 AGRAVADO(A) : MUNICÍPIO DE INHUMAS REPRESENTAÇÃO : PROCURADORIA MUNICIPAL DE INHUMAS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA
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