Processo 5507039-48.2025.8.09.0083

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia Criminal   Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - comarcadeitapaci@tjgo.jus.br Processo n.: 5507039-48.2025.8.09.0083 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO Polo Passivo: RODRIGO FERREIRA FARIAS Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário   Sentença Penal   I. Relatório O ilustre representante do Ministério Público em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de RODRIGO FERREIRA FARIAS, qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 1º, inc. I (lesão corporal de natureza grave), e no art. 147, caput (ameaça), ambos do Código Penal. Narrou a denúncia (mov. 8), in verbis: “Consta dos autos que no dia 18 de outubro de 2024, por volta das 23 horas, no Parque de Exposição Agropecuária, situado na Avenida Perimetral, Setor Central, Itapaci/GO, o denunciado, de forma consciente e voluntária, ameaçou de morte e ofendeu a integridade corporal da vítima CELI ALVES DE OLIVEIRA. Segundo se apurou, o denunciado, motivado por um acidente de trânsito ocorrido dias antes entre a vítima e a companheira, foi ao encontro de CELI ALVES DE OLIVEIRA durante um evento festivo. No local, aproximou-se da vítima e, de forma intimidatória, ameaçou-a de morte, proferindo expressões como: "Você bateu na minha filha, eu vou te matar, mas antes eu vou te espancar, eu vim aqui para isso.” Na sequência, pondo em prática a intenção agressiva, desferiu múltiplos socos contra a vítima, atingindo-lhe a face, cabeça e outras partes do corpo, causando-lhe as lesões de natureza grave descritas nos laudos médicos e exames de imagem juntados aos autos. A prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria encontram-se demonstradas pelo Registro de Atendimento Integrado (RAI) n. 38411986, pelo Termo de Representação da vítima, pelos Relatórios Médicos, Laudos de Tomografia Computadorizada, fotografias, bem como pelas declarações da vítima e das testemunhas presenciais. Assim agindo, RODRIGO FERREIRA FARIAS praticou as condutas tipificadas no artigo 129, § 1º, I (lesão corporal de natureza grave), e no artigo 147, caput (ameaça), ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), razão pela qual o Ministério Público de Goiás requer o recebimento desta denúncia para que seja instaurado o respectivo processo, determinando-se a citação do denunciado para responder à acusação, e, ao final, seja o feito processado, inquirindo-se a vítima e as testemunhas abaixo arroladas, praticando-se os demais atos necessários, sob o rito previsto nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, até final condenação”. A denúncia foi recebida em 4 de julho de 2025 (mov. 11). Regularmente citado (mov. 14), o acusado constituiu advogado, que apresentou resposta à acusação ao mov. 18. Afastada a hipótese de absolvição sumária, designou-se Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 21). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, Celi Alves de Oliveira, e as testemunhas Renilton de Oliveira, Rodrigo Cândido de Oliveira, Janete Antonia de Oliveira e Mateus Peixoto de Carvalho. A defesa dispensou a testemunha Jota Brito. Ao final, o acusado foi interrogado (mov. 99). Na fase do art. 402, CPP, nada foi pleiteado. A Assistência de…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.