Processo 5507669-74.2020.8.09.0085
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5507669-74.2020.8.09.0085 COMARCA : ITAPURANGA EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGADO : CAIO FELIPE LOPES BORGES RELATOR : SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração o
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