Processo 5507861-42.2025.8.09.0049
TJGO • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5507861-42.2025.8.09.0049 COMARCA DE NIQUELÂNDIA RECORRENTE GEORGE MARQUES PEIXOTO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PLENITUDE DE DEFESA. INOVAÇÃO DE TESE NA TRÉPLICA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMEN
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