Processo 5508498-87.2018.8.09.0097
TJGO • Cumprimento de Sentença
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença oriundo de ação de reparação civil, indeferiu pedido de adoção de medida executiva atípica consistente na proibição de contratação de novos empréstimos consignados por executado, sob o fundamento de desproporcionalidade e excessiva restrição a dir
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