Processo 5511073-98.2026.8.09.0158
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto HABEAS CORPUS N. 5511073-98.2026.8.09.0158 AUTOS ORIGINÁRIOS N. 5497314-67.2026.8.09.0158 ORIGEM: SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO IMPETRANTE: RAFAEL FERREIRA FEITOSA DOS SANTOS PACIENTE: VICTOR MARQUES MIRANDA SOUZA AUTORIDADE IMPETRADA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CUSTÓDIA ÁGIL — INTERIOR RELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO E VOTO Rafael Ferreira Feitosa dos Santos, advogado
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