Processo 5512835-45.2025.8.09.0107
TJGO • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de consórcio e condenou a administradora de consórcios, posteriormente submetida à liquidação extrajudicial e à falência, à restituição integral dos valores pagos pel
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