Processo 5514748-37.2026.8.09.0007

4-Autos nº 5514748-37.2026.8.09.0007 Embargos de Declaração Embargante: Willian Bezerra da Silva Embargado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. DECISÃO   Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença homologatória, alegando, em síntese, a ocorrência de contradição, ao argumento de que o decisum teria considerado que o autor foi submetido a atraso de aproximadamente vinte horas, quando, segundo sustenta, o atraso operacional efetivamente ocorrido teria sido de apenas duas horas e trinta e cinco minutos.   Aduz que a premissa fática adotada seria incompatível com as provas constantes dos autos, postulando, ao final, o saneamento do alegado vício, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado.   Instada, a parte embargada apresentou as contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, ao fundamento de que a insurgência visa apenas o reexame do mérito da causa.   Recurso próprio e tempestivo, motivo do conhecimento.   De acordo com os artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida existentes na sentença ou acórdão, interrompendo o prazo para interposição de recurso.   No caso, não se identifica quaisquer dos vícios aptos a ensejar o acolhimento dos aclaratórios.   A alegada contradição, em verdade, não se verifica internamente na decisão embargada. O que pretende a embargante é infirmar a conclusão adotada na sentença quanto a dinâmica dos fatos e caracterização da falha na prestação do serviço, sustentando que o atraso operacional teria sido inferior ao consignado no decisum.   Todavia, a sentença apreciou o conjunto probatório constante dos autos e, de forma fundamentada, concluiu pela ocorrência de falha na prestação do serviço e pela consequente condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.   A insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com a valoração das provas realizada pelo juízo, circunstância que não caracteriza contradição passível de correção pela estreita via dos embargos de declaração.   Com efeito, a contradição - apta a justificar o manejo dos embargos declaratórios - é aquela existente entre os fundamentos da própria decisão ou entre estes e seu dispositivo e não aquela decorrente da divergência da parte quanto a interpretação das provas ou ao convencimento firmado pelo julgador.   As demais alegações da parte embargante, igualmente traduzem a pretensão de rediscussão do mérito da causa, em providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, que não constituem instrumento destinado a revisão do julgado ou reapreciação das provas produzidas.   Por fim, não se verifica erro material, obscuridade, omissão ou contradição a justificar a modificação da sentença, tampouco hipótese de atribuição de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios.   POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração, porquanto próprios e tempestivos, contudo NEGO-LHES PROVIMENTO para, rejeitando a alegação de contradição, manter integralmente a sentença embargada - por seus próprios e jurídicos fundamentos.   Intimem-se.   Anápolis, data da assinatura eletrônica.   Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.