Processo 5517245-38.2025.8.09.0143
TJGO • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5517245-38.2025.8.09.0143 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA EMBARGANTE : EDUARDO FILLIPE SILVA RIBEIRO DE SOUZA EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por
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