Processo 5519446-07.2025.8.09.0174
TJGO • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DISTRATO IMOBILIÁRIO. CULPA DA ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. IPTU/ITU. BENFEITORIAS IRREGULARES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO PARCELADA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada co
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