Processo 5521091-48.2025.8.09.0051
TJGO • Habilitação de Crédito
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Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. COISA JULGADA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a improcedência do pedido de habilitação/retificação de crédito no quadro-geral de credores da recuperação judicial enc
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