Processo 5522057-85.2025.8.09.0091
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA – DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de indivíduo condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) à pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto e 500 (quinhentos) dias-multa. A defesa busca o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar com a absolvição, a descla
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