Processo 5523658-90.2025.8.09.0103

TJGO • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
5523658-90.2025.8.09.0103
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Última publicação
22/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). DIREITO ADQUIRIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO ANTES DA APOSENTADORIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora p

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