Processo 5523658-90.2025.8.09.0103
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). DIREITO ADQUIRIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO ANTES DA APOSENTADORIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora p
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