Processo 5523955-24.2021.8.09.0011
TJGO • Procedimento Comum Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5523955-24.2021.8.09.0011 COMARCA: Aparecida de Goiânia APELANTE: Banco Safra S.A. APELADA: Terezinha Alves Lopes RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DISTINTOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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