Processo 5526439-13.2026.8.09.0051

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo nº: 5526439-13.2026.8.09.0051 Requerente(s): Elias Almeida Jordao Requerido(s): Wagner Melo De Lima ELIAS ALMEIDA JORDÃO ajuizou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em desfavor de WAGNE MELO DE LIMA, alegando, em síntese, que na fase de cumprimento de sentença do processo principal, não obteve sucesso na satisfação de seu crédito em face da empresa executada, LATEM COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Alega que a empresa demonstrou inexistência de ativos financeiros e que as diligências para localizar bens passíveis de penhora restaram infrutíferas. Sustenta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, apontando para o esvaziamento patrimonial da sociedade após a constituição do débito. Aponta, especificamente, a transferência de um veículo Hyundai/HB20 (conforme documentos dos eventos 54 e 79 do processo principal) e a ausência de saldo nas contas bancárias como indícios de fraude à execução. Requer, ao final, a instauração do incidente para incluir o sócio-proprietário, WAGNE MELO DE LIMA, no polo passivo da execução, para que responda com seu patrimônio pela dívida. A parte ré foi devidamente citada, contudo, não apresentou defesa no prazo legal, conforme se infere da ausência de manifestação nos autos. Os autos vieram conclusos. PRELIMINARES PROCESSUAIS De forma preambular, considerando que a parte ré, apesar de devidamente citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação, DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 344, do CPC c/c art. 20, da Lei nº 9.099/1995, com a consequente presunção de veracidade dos fatos relatados na exordial. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa LATEM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, a fim de alcançar o patrimônio pessoal de seu sócio, WAGNE MELO DE LIMA. A medida é excepcional e condicionada à comprovação do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior). No caso em tela, o suscitado, WAGNE MELO DE LIMA, embora devidamente citado (evento 11), não apresentou defesa, tornando-se revel. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tal presunção, embora relativa, não foi elidida por nenhuma prova em contrário e, ao contrário, encontra-se em harmonia com os documentos juntados pelo autor no evento 1. O autor demonstrou, por meio das decisões e pesquisas realizadas no processo principal, a frustração das tentativas de execução contra a pessoa jurídica, bem como indícios robustos de esvaziamento patrimonial. A consulta ao sistema SNIPER e a decisão de evento 79 do processo principal evidenciam a alienação de veículo da empresa no curso da fase executória, conduta que, somada à ausência de ativos financeiros, configura forte indicativo de abuso da personalidade jurídica com o intuito de fraudar credores. A…

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