Processo 5528015-83.2020.8.09.0105
TJGO • Embargos À Execução
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Polo Passivo
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONTRATOS Nº 13/2017 E Nº 09/2018. AJUSTES AUTÔNOMOS E DISTINTOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 784, III, DO CPC/15. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS EXIGINDO FORMALIZAÇÃO ESCRITA DE ALTERAÇÕES. IMPOSSIBILI
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