Processo 5528922-15.2023.8.09.0150
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Órgão Especial Gabinete do Desembargador Vicente Lopes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 5528922-15.2023.8.09.0150 ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGADA: EXPEDITA CESÁRIO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Declínio
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