Processo 5529602-63.2025.8.09.0074

DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. EMBARGOS DA EXEQUENTE. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO QUANTO A UMA DAS CÁRTULAS. OMISSÃO PARCIAL QUANTO ÀS DEMAIS. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO REGIME JURÍDICO DA DUPLICATA VIRTUAL. LEIS N. 13.775/2018 E 14.301/2022. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA QUANTO À DUPLICATA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A DISTRIBUIR NESTA FASE. RACIOCÍNIO PROBATÓRIO RESTRITO À DUPLICATA EFETIVAMENTE PAGA. EMBARGOS DO EXECUTADO. CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELA SENTENÇA DE ORIGEM. ESCLARECIMENTO CABÍVEL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DISTINÇÃO ENTRE O FATO DO PAGAMENTO E SUA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ARGUMENTO DE CONTRARRAZÕES. MATÉRIA JÁ DELIMITADA NO PLANO LÓGICO PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AMBOS OS EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Duplos embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, deu parcial provimento ao recurso da exequente para reformar a sentença quanto a uma das duplicatas exequendas, rejeitando a exceção de pré-executividade nessa parte e determinando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, mantida, quanto às demais duplicatas, a extinção da execução por ausência de comprovante hábil de entrega das mercadorias. Os primeiros embargos, opostos pela exequente, apontam omissão quanto à preliminar de inadequação da exceção de pré-executividade, quanto ao regime jurídico da duplicata virtual e quanto ao pedido de inversão do ônus da sucumbência, além de contradição na fixação dos honorários advocatícios. Os segundos embargos, opostos pelo executado, apontam contradição entre o relatório e a fundamentação do acórdão quanto ao alcance do reconhecimento, pela sentença de origem, do pagamento parcial de uma das duplicatas, bem como omissão quanto a argumento deduzido em contrarrazões de apelação, requerendo esclarecimento para fins de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição apontados pela exequente quanto à preliminar de inadequação da via eleita, ao regime jurídico da duplicata virtual e à distribuição dos honorários advocatícios; e (ii) saber se o acórdão padece de contradição e omissão quanto ao alcance do reconhecimento do pagamento parcial pela sentença de origem e quanto ao argumento de contrarrazões relativo à insuficiência do reconhecimento extrajudicial de dívida para suprir requisito legal de executoriedade do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à duplicata objeto de pagamento parcial, a compatibilidade entre a matéria discutida e a via da exceção de pré-executividade foi expressamente enfrentada pelo acórdão embargado. Quanto às demais cártulas, contudo, o acórdão não se pronunciou de forma expressa sobre esse ponto, o que configura omissão sanável, ainda que a decisão dessas duplicatas, apoiada exclusivamente em prova documental pré-constituída, já evidenciasse, na prática, a desnecessidade de dilação probatória. Integra-se o acórdão para declarar expressamente a adequação da via eleita também quanto a essas cártulas, sem alteração do resultado do…

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