Processo 5530657-72.2026.8.09.0152
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.349 DO STF. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. ANATOCISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedidos de suspensão do feito, rejeitou impugnação à metodologia de aplicação da taxa SELIC sobre o débito consolidado e afastou a condenação d
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