Processo 5530938-48.2026.8.09.0113
TJGO • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5530938-48.2026.8.09.0113 COMARCA : NIQUELÂNDIA RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS IMPETRANTE : DR. FERNANDO CAVALCANTE – OAB/GO 23.311 PACIENTE : JEAN CARLOS FERREIRA DOS SANTOS AUT. COATORA : JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMI
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