Processo 5532769-31.2023.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos, ajuizada por idosa e aposentada, alegando não ter contratado empréstimo consignado averbado em seu benefício, e ter sido vítima de fraude. Requereu a declaração de inexigibilidade, repetição em dobro do indébito e danos morai
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