Processo 5534366-53.2026.8.09.0011
TJGO • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. PODER GERAL DE CAUTELA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agra
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