Processo 5534702-31.2026.8.09.0149
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de estelionato. O impetrante buscou a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de requisitos e condições pessoais favoráveis. Subsidiariamente, requereu a substi
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